Flashcard FC477659
Quais normas definem a cassação do mandato de Vereador na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais normas definem a cassação do mandato de Vereador na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orgânica de Senador Canedo prevê que a cassação do mandato de Vereador dará-se nos casos e na forma previstos pela legislação Federal e pela legislação Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A extinção e a cassação de mandato de Vereador dar-se-ão nos casos e na forma de legislação Federal e Estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em