Flashcard FC477660
Em que situações a Lei Orgânica de Senador Canedo determina que o Presidente da Câmara convoque o suplente de vereador?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que situações a Lei Orgânica de Senador Canedo determina que o Presidente da Câmara convoque o suplente de vereador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da Câmara deve convocar o suplente quando houver vaga por morte, renúncia do vereador ou por licença por prazo igual ou superior a 120 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Em caso de vaga por morte ou renúncia de Vereador, ou de licença por prazo igual ou superior a cento e vinte dias, o Presidente convocara o suplente, que deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Parágrafo único. Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicara o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em