Flashcard FC477661
Qual o prazo para o suplente convocado tomar posse na Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo para o suplente convocado tomar posse na Câmara Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O suplente convocado deve tomar posse no prazo de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Em caso de vaga por morte ou renúncia de Vereador, ou de licença por prazo igual ou superior a cento e vinte dias, o Presidente convocara o suplente, que deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Parágrafo único. Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicara o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em