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Em que condição o prazo de quinze dias para posse do suplente pode ser dispensado pela Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que condição o prazo de quinze dias para posse do suplente pode ser dispensado pela Câmara Municipal?
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Resposta
O prazo pode ser dispensado em caso de motivo justo aceito pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Em caso de vaga por morte ou renúncia de Vereador, ou de licença por prazo igual ou superior a cento e vinte dias, o Presidente convocara o suplente, que deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Parágrafo único. Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicara o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
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