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Que providência o Presidente da Câmara deve adotar quando ocorre vaga e não existe suplente?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que providência o Presidente da Câmara deve adotar quando ocorre vaga e não existe suplente?
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Resposta
O Presidente da Câmara deve comunicar o fato ao Tribunal Regional Eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Em caso de vaga por morte ou renúncia de Vereador, ou de licença por prazo igual ou superior a cento e vinte dias, o Presidente convocara o suplente, que deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Parágrafo único. Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicara o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
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