Flashcard FC477664
Qual o prazo para o Presidente da Câmara comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga na falta de suplente?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo para o Presidente da Câmara comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga na falta de suplente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral é de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Em caso de vaga por morte ou renúncia de Vereador, ou de licença por prazo igual ou superior a cento e vinte dias, o Presidente convocara o suplente, que deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Parágrafo único. Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicara o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em