Flashcard FC477666
Que medidas de alívio fiscal a Câmara Municipal de Senador Canedo está autorizada a conceder?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que medidas de alívio fiscal a Câmara Municipal de Senador Canedo está autorizada a conceder?
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Resposta
Autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Câmara, com sanção do Prefeito, sabe dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente;
I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de divididas;
II - votar o plano plurianual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - autorizar previamente a contratação de operações de credito;
IV - autorizar a concessão de auxílios subvenções;
V - normatizar e autorizar concessão, permissão e autorização da exploração de serviços públicos;
VI - autorizar a cessão do direito de uso de bens municipais;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
IX - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
X - aprovar o planejamento municipal;
XI - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios os com outros municípios;
XII - delimitar o perímetro urbano;
XIII - denominar prédios, vias e logradouros públicos.
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