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Que providência deve ser adotada pela Câmara quando rejeita as contas do Prefeito ou da Mesa?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que providência deve ser adotada pela Câmara quando rejeita as contas do Prefeito ou da Mesa?
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Resposta
As contas rejeitadas devem ser imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins legais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger sua mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
II - elaborar o regimento interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo do exercício do cargo nos casos e na forma da LEI;
V - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos vereadores;
VI - autorizar o Prefeito e ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
VII - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito;
VIII - criar comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado de sua competência, a requerimento de pelo menos um terço de seus membros, aprovado por maioria simples;
IX - solicitar informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre assuntos referentes à administração, na forma prevista na Constituição do Estado.
X - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XI - deliberar, mediante RESOLUÇÃO, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de DECRETO legislativo;
XII - conceder cidadania honorifica e outras homenagens a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante DECRETO legislativo, aprovado pelo voto de dois terços de seus membros;
XIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores, nos casos previstos em LEI;
XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévios do Tribunal de Contas do Município observados os seguintes preceitos;
a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas. Excetuando-se os pedidos de vista e as diligências necessárias que não poderão exceder o prazo de sessenta dias;
c) rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins.
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