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Qual sujeito individual da Câmara Municipal tem competência para exercer iniciativa de leis, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual sujeito individual da Câmara Municipal tem competência para exercer iniciativa de leis, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Qualquer membro da Câmara Municipal, ou seja, qualquer vereador, pode exercer a iniciativa de leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa LEI e na Constituição do Estado e da Republica.
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