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Que órgão colegiado da Câmara Municipal pode exercer iniciativa de leis?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que órgão colegiado da Câmara Municipal pode exercer iniciativa de leis?
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Resposta
As comissões permanentes da Câmara Municipal têm competência para apresentar proposições legislativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa LEI e na Constituição do Estado e da Republica.
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