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Que autoridade do Poder Executivo municipal possui competência para iniciativa de leis?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que autoridade do Poder Executivo municipal possui competência para iniciativa de leis?
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Resposta
O Prefeito Municipal detém competência para apresentar projetos de lei ao Legislativo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa LEI e na Constituição do Estado e da Republica.
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