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Que condição impõe a Lei Orgânica de Senador Canedo à iniciativa legislativa exercida por cidadãos?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que condição impõe a Lei Orgânica de Senador Canedo à iniciativa legislativa exercida por cidadãos?
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Resposta
A iniciativa popular depende da observância da forma e dos casos previstos na Lei Orgânica de Senador Canedo e nas Constituições do Estado e da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa LEI e na Constituição do Estado e da Republica.
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