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Que tipo de emendas não são admitidas nos projetos de iniciativa do Prefeito em relação ao aumento da despesa?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que tipo de emendas não são admitidas nos projetos de iniciativa do Prefeito em relação ao aumento da despesa?
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Resposta
Nos projetos de iniciativa do Prefeito não são admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de LEI que:
I - disponha sobre matéria tributária, financeira e orçamentária;
II - criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
III - disciplinem o regime jurídico de seus servidores.
§ 1º É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de LEI que autorizem a abertura de créditos suplementares e os especiais e os que criem, alterem ou extinguam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
§ 2º Nos projetos de iniciativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem as que alterem a criação de cargos.
§ 3º A iniciativa popular será exercida pela apresentação de projetos de LEI subscritos por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores aptos a votar no Município.
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