Flashcard FC477721
Qual a exigência mínima de subscritores para a apresentação de projetos de lei por iniciativa popular no Município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual a exigência mínima de subscritores para a apresentação de projetos de lei por iniciativa popular no Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigido o subsídio de, no mínimo, 5% dos eleitores aptos a votar no Município para a iniciativa popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de LEI que:
I - disponha sobre matéria tributária, financeira e orçamentária;
II - criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
III - disciplinem o regime jurídico de seus servidores.
§ 1º É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de LEI que autorizem a abertura de créditos suplementares e os especiais e os que criem, alterem ou extinguam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
§ 2º Nos projetos de iniciativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem as que alterem a criação de cargos.
§ 3º A iniciativa popular será exercida pela apresentação de projetos de LEI subscritos por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores aptos a votar no Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em