Flashcard FC477730
As regras de urgência e os prazos estabelecidos aplicam-se à tramitação de projetos de codificação?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
As regras de urgência e os prazos estabelecidos aplicam-se à tramitação de projetos de codificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. As regras e prazos não são aplicáveis à tramitação de projetos de codificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de matérias de sua iniciativa e, nesse caso, devera o mesmo ser apreciado em quarenta e cinco dias.
§ 1º O requerimento de urgência devera sempre ser expresso e poderá ser feito depois da remessa do projeto, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 2º Esgotado o prazo sem deliberação, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão imediatamente subsequente, sobrestando-se a deliberação sobre as matérias restantes, até que ultime votação,
§ 3º Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara e não são aplicáveis a tramitação dos projetos de codificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em