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Em que condição a matéria de um projeto de lei rejeitado pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que condição a matéria de um projeto de lei rejeitado pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A matéria só pode voltar a ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa quando houver proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A matéria constante do projeto de LEI rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas a proposição de iniciativa do Prefeito.
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