Flashcard FC477732
Qual é o quórum exigido na Câmara para apresentar novo projeto sobre a mesma matéria de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual é o quórum exigido na Câmara para apresentar novo projeto sobre a mesma matéria de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se a assinatura de maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A matéria constante do projeto de LEI rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas a proposição de iniciativa do Prefeito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em