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Que exceção permite que a matéria de projeto rejeitado seja proposta novamente na mesma sessão legislativa sem a assinatura da maioria absoluta?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que exceção permite que a matéria de projeto rejeitado seja proposta novamente na mesma sessão legislativa sem a assinatura da maioria absoluta?
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Resposta
A exigência não se aplica quando a proposta for de iniciativa do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A matéria constante do projeto de LEI rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas a proposição de iniciativa do Prefeito.
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