Flashcard FC477747
Qual o quórum mínimo de assinaturas exigido para que um projeto de lei seja submetido ao prazo de apreciação reduzido por declaração de urgência?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o quórum mínimo de assinaturas exigido para que um projeto de lei seja submetido ao prazo de apreciação reduzido por declaração de urgência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São exigidas assinaturas de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Respeitada sua competência, quanto à iniciativa a Câmara devera apreciar:
I - em noventa dias os projetos de leis que com assinatura de pelo menos, um quarto de seus membros, se seu autor considerar urgente a medida.
§ 1º A faculdade instituída no inciso II só poderá ser utilizada três vezes pelo mesmo vereador, em cada sessão legislativa.
§ 2º Esgotados os prazos previstos neste artigo sem deliberação da Câmara, serão os projetos incluídos em Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, ali permanecendo até que se ultime a votação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em