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Que condição o autor do projeto deve declarar para que o prazo de apreciação reduzido de noventa dias seja aplicado?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que condição o autor do projeto deve declarar para que o prazo de apreciação reduzido de noventa dias seja aplicado?
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Resposta
O autor deve declarar que o projeto é urgente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Respeitada sua competência, quanto à iniciativa a Câmara devera apreciar:
I - em noventa dias os projetos de leis que com assinatura de pelo menos, um quarto de seus membros, se seu autor considerar urgente a medida.
§ 1º A faculdade instituída no inciso II só poderá ser utilizada três vezes pelo mesmo vereador, em cada sessão legislativa.
§ 2º Esgotados os prazos previstos neste artigo sem deliberação da Câmara, serão os projetos incluídos em Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, ali permanecendo até que se ultime a votação.
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