Flashcard FC477753
Por quanto tempo permanecem os projetos na Ordem do Dia após terem sido incluídos em razão do esgotamento dos prazos sem deliberação?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Por quanto tempo permanecem os projetos na Ordem do Dia após terem sido incluídos em razão do esgotamento dos prazos sem deliberação?
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Resposta
Permanecem na Ordem do Dia até que se ultime a votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Respeitada sua competência, quanto à iniciativa a Câmara devera apreciar:
I - em noventa dias os projetos de leis que com assinatura de pelo menos, um quarto de seus membros, se seu autor considerar urgente a medida.
§ 1º A faculdade instituída no inciso II só poderá ser utilizada três vezes pelo mesmo vereador, em cada sessão legislativa.
§ 2º Esgotados os prazos previstos neste artigo sem deliberação da Câmara, serão os projetos incluídos em Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, ali permanecendo até que se ultime a votação.
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