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O que impede que o plenário declare a vaga caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assuma dentro do prazo previsto?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
O que impede que o plenário declare a vaga caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assuma dentro do prazo previsto?
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Resposta
A apresentação de um motivo justificado que explique a não assunção do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse era seguida à dos Vereadores, na sessão solene de instalação da Câmara.
§ 1º Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo, motivo justificado, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo plenário,
§ 2º No ATO da posse e ao termino do mandato, o Prefeito fará declaração pública de seus bens, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a sua propriedade da qual será transcrita em livro e arquivados os respectivos documentos constando de ATO o seu resumo.
§ 3º O Vice-Prefeito fará declaração pública de seus bens por todas as vezes, no momento em que assumir o exercício do cargo.
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