Flashcard FC477768
Como devem ser preenchidos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito se a vacância ocorrer no terceiro ano do mandato, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como devem ser preenchidos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito se a vacância ocorrer no terceiro ano do mandato, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser escolhidos pela Câmara Municipal, por meio de eleição interna, no prazo de 30 dias após a abertura da última vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Vagando os cargos do Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de abertura a última vaga, para completar os períodos dos antecessores.
§ 1º Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período de mandato, a eleição, para ambos os cargos, será feita pela Câmara Municipal, dentro de trinta dias depois de abertura a última vaga.
§ 2º Ocorrendo no último ano, serão chamados ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em