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Qual consequência a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece para o Prefeito que se ausentar do Município por mais de quinze dias sem licença da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual consequência a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece para o Prefeito que se ausentar do Município por mais de quinze dias sem licença da Câmara?
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Resposta
A lei estabelece a extinção do mandato como penalidade pela ausência superior a quinze dias sem licença da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato.
Parágrafo único. O Prefeito licenciado terá direito a receber o subsidio e a verba de representação quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada, ou quando a serviço ou em missão de representação do Município.
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