Flashcard FC477772
Em que situação de representação institucional o Prefeito licenciado tem direito a receber subsídio e verba de representação?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que situação de representação institucional o Prefeito licenciado tem direito a receber subsídio e verba de representação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando estiver a serviço ou em missão de representação do Município, o Prefeito licenciado tem direito ao subsídio e à verba de representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato.
Parágrafo único. O Prefeito licenciado terá direito a receber o subsidio e a verba de representação quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada, ou quando a serviço ou em missão de representação do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em