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Quem é competente para fixar o subsídio do Prefeito em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem é competente para fixar o subsídio do Prefeito em Senador Canedo?
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Resposta
A competência para fixar o subsídio do Prefeito é da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O subsidio do Prefeito será fixado pela Câmara até trinta dias antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, podendo o DECRETO legislativo fixar quantias progressivas para cada ano de mandato ou estabelecer critérios de reajustamento automático, respeitando os limites do art. 68 § 1º, da de Goiás.
Parágrafo único. A verba de representação do Prefeito será fixada anualmente pela Câmara e não poderá exercer a 50% (cinquenta por cento) do valor dos subsídios.
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