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Que possibilidade existe quanto à fixação de valores do subsídio do Prefeito ao longo de cada ano de mandato?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que possibilidade existe quanto à fixação de valores do subsídio do Prefeito ao longo de cada ano de mandato?
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Resposta
O decreto legislativo pode fixar quantias progressivas para cada ano de mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O subsidio do Prefeito será fixado pela Câmara até trinta dias antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, podendo o DECRETO legislativo fixar quantias progressivas para cada ano de mandato ou estabelecer critérios de reajustamento automático, respeitando os limites do art. 68 § 1º, da de Goiás.
Parágrafo único. A verba de representação do Prefeito será fixada anualmente pela Câmara e não poderá exercer a 50% (cinquenta por cento) do valor dos subsídios.
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