Flashcard FC477777
Que limites devem ser observados ao fixar o subsídio do Prefeito em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que limites devem ser observados ao fixar o subsídio do Prefeito em Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser respeitados os limites estabelecidos na Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O subsidio do Prefeito será fixado pela Câmara até trinta dias antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, podendo o DECRETO legislativo fixar quantias progressivas para cada ano de mandato ou estabelecer critérios de reajustamento automático, respeitando os limites do art. 68 § 1º, da de Goiás.
Parágrafo único. A verba de representação do Prefeito será fixada anualmente pela Câmara e não poderá exercer a 50% (cinquenta por cento) do valor dos subsídios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em