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Segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo, em conformidade com que legislação devem ocorrer a extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo, em conformidade com que legislação devem ocorrer a extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito?
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Resposta
A extinção ou a cassação do mandato devem ocorrer conforme as hipóteses e os procedimentos previstos na legislação federal e na legislação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seus substitutos, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal e estadual.
Parágrafo único. Perdera o mandato o Prefeito que assumir outro cargo, perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo, ou função na administração pública, ressalvando a posse em virtude de concurso público ou que se ausentar do Município, sem licença da Câmara, por prazo superior a quinze dias.
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