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Quais cargos são considerados auxiliares diretos do Prefeito na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais cargos são considerados auxiliares diretos do Prefeito na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
São os Secretários Municipais e os subprefeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os subprefeitos.
Parágrafo único. Os secretários municipais, solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, entre brasileiros com mais de vinte anos de idade e terão as competências estabelecidas em Lei Municipal, observadas, no que couberem as regras do Artigo 40 da Constituição do Estado. (Redação dada pela Lei nº /2003)
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