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Que responsabilidade têm os secretários municipais pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que responsabilidade têm os secretários municipais pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem?
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Resposta
Têm responsabilidade solidária com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os subprefeitos.
Parágrafo único. Os secretários municipais, solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, entre brasileiros com mais de vinte anos de idade e terão as competências estabelecidas em Lei Municipal, observadas, no que couberem as regras do Artigo 40 da Constituição do Estado. (Redação dada pela Lei nº /2003)
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