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Como são definidas as competências dos secretários municipais em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como são definidas as competências dos secretários municipais em Senador Canedo?
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Resposta
As competências dos secretários municipais são estabelecidas em lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os subprefeitos.
Parágrafo único. Os secretários municipais, solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, entre brasileiros com mais de vinte anos de idade e terão as competências estabelecidas em Lei Municipal, observadas, no que couberem as regras do Artigo 40 da Constituição do Estado. (Redação dada pela Lei nº /2003)
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