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Que normas da Constituição do Estado devem ser observadas, no que couberem, na definição das competências dos secretários municipais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que normas da Constituição do Estado devem ser observadas, no que couberem, na definição das competências dos secretários municipais?
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Resposta
Devem ser observadas as regras constitucionais estaduais aplicáveis, sempre que couberem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os subprefeitos.
Parágrafo único. Os secretários municipais, solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, entre brasileiros com mais de vinte anos de idade e terão as competências estabelecidas em Lei Municipal, observadas, no que couberem as regras do Artigo 40 da Constituição do Estado. (Redação dada pela Lei nº /2003)
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