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Em que ocasiões os auxiliares diretos do Prefeito devem apresentar declaração de bens?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que ocasiões os auxiliares diretos do Prefeito devem apresentar declaração de bens?
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Resposta
Devem apresentar declaração de bens no ato de posse e no término do exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os auxiliares diretos do Prefeito serão nomeados em comissão, farão declaração de bens no ATO de posse e no termino do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos vereadores, enquanto nele permanecerem.
Parágrafo único. Obriga-se apresentação e fixação a declaração, copias autenticadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens declarados.
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