Flashcard FC477826
Que impedimentos se aplicam aos auxiliares diretos do Prefeito enquanto permanecerem no cargo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que impedimentos se aplicam aos auxiliares diretos do Prefeito enquanto permanecerem no cargo?
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Resposta
Aplicam-se a eles os mesmos impedimentos previstos para os vereadores durante a permanência no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os auxiliares diretos do Prefeito serão nomeados em comissão, farão declaração de bens no ATO de posse e no termino do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos vereadores, enquanto nele permanecerem.
Parágrafo único. Obriga-se apresentação e fixação a declaração, copias autenticadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens declarados.
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