Flashcard FC477828
Que providência é obrigatória quanto à divulgação da declaração de bens dos auxiliares diretos do Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que providência é obrigatória quanto à divulgação da declaração de bens dos auxiliares diretos do Prefeito?
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Resposta
É obrigatória a apresentação e a fixação da declaração de bens, acompanhada das cópias autenticadas dos documentos comprobatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os auxiliares diretos do Prefeito serão nomeados em comissão, farão declaração de bens no ATO de posse e no termino do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos vereadores, enquanto nele permanecerem.
Parágrafo único. Obriga-se apresentação e fixação a declaração, copias autenticadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens declarados.
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