Flashcard FC477839
Que informações sobre transferências da União e do Estado devem constar no relatório de situação da Administração Municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que informações sobre transferências da União e do Estado devem constar no relatório de situação da Administração Municipal?
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Resposta
Devem constar as transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que contará, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de credito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal em realizar operações de credito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias a regularização das contas Municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios, ou órgão equivalente quando for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago 81251611 e o que lhe há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferência a serem recebidas da união e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de Convênios;
VII - projetos de LEI de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andando ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantitativo e órgãos em que estão lotados e em exercício.
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