Flashcard FC477840
Que informações sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal devem constar no relatório?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que informações sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal devem constar no relatório?
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Resposta
Devem constar os projetos de lei de iniciativa do Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida sobre sua continuidade, aceleração ou retirada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que contará, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de credito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal em realizar operações de credito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias a regularização das contas Municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios, ou órgão equivalente quando for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago 81251611 e o que lhe há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferência a serem recebidas da união e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de Convênios;
VII - projetos de LEI de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andando ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantitativo e órgãos em que estão lotados e em exercício.
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