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Qual é o efeito jurídico dos empenhos e outros atos praticados em desacordo com a vedação ao Prefeito Municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual é o efeito jurídico dos empenhos e outros atos praticados em desacordo com a vedação ao Prefeito Municipal?
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Resposta
São nulos e não produzem efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - É vedado ao Prefeito Municipal, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o termino do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º Serão nulos e não produzirão efeitos os empenhos e atos praticados em desacordo nesse artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
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