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Como a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece a organização da administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece a organização da administração municipal?
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Resposta
Determina a obrigação de organizar a administração municipal, garantindo estrutura e funcionamento adequados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O Município de Senador Canedo, deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e a conveniência do desenvolvimento integrado da comunidade.
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