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Que segmentos da administração pública municipal devem obedecer aos princípios expressos na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que segmentos da administração pública municipal devem obedecer aos princípios expressos na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Devem obedecer os setores da administração pública municipal direta, autárquica e funcional, que têm a obrigação de seguir os princípios previstos na Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A administração pública municipal direta, autárquica e funcional, obedecera aos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e as regras do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, no que couberem.
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