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O que impõe o princípio da legalidade à administração pública municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
O que impõe o princípio da legalidade à administração pública municipal?
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Resposta
O princípio da legalidade exige que a atuação administrativa esteja estritamente conforme a legislação vigente, agindo sempre dentro dos limites e competências estabelecidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A administração pública municipal direta, autárquica e funcional, obedecera aos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e as regras do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, no que couberem.
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