Flashcard FC477852
Que orientação dá o princípio da impessoalidade aos atos da administração pública municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que orientação dá o princípio da impessoalidade aos atos da administração pública municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos atendam ao interesse público, vedando favorecimentos ou discriminações em razão de pessoas ou grupos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A administração pública municipal direta, autárquica e funcional, obedecera aos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e as regras do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, no que couberem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em