Flashcard FC477853
Que exigência impõe o princípio da moralidade sobre a conduta dos agentes públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que exigência impõe o princípio da moralidade sobre a conduta dos agentes públicos municipais?
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Resposta
O princípio da moralidade impõe observância de padrões éticos, probidade e boa-fé na atuação dos agentes públicos, exigindo conduta compatível com valores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A administração pública municipal direta, autárquica e funcional, obedecera aos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e as regras do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, no que couberem.
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