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Qual é a consequência do princípio da publicidade para os atos administrativos municipais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual é a consequência do princípio da publicidade para os atos administrativos municipais?
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Resposta
O princípio da publicidade exige a divulgação adequada dos atos administrativos, garantindo transparência, acesso à informação e possibilidade de controle social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A administração pública municipal direta, autárquica e funcional, obedecera aos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e as regras do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, no que couberem.
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