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Que normas estaduais devem ser observadas pela administração pública municipal quando aplicáveis?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que normas estaduais devem ser observadas pela administração pública municipal quando aplicáveis?
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Resposta
A administração municipal deve observar as regras constitucionais e demais normas do Estado de Goiás pertinentes ao regime administrativo estadual, na medida em que forem aplicáveis ao âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A administração pública municipal direta, autárquica e funcional, obedecera aos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e as regras do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás, no que couberem.
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