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Por qual instrumento jurídico o Município de Senador Canedo deve instituir o regime jurídico único dos seus servidores?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Por qual instrumento jurídico o Município de Senador Canedo deve instituir o regime jurídico único dos seus servidores?
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Resposta
O Município deve instituir o regime jurídico único mediante lei municipal, ou seja, por ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O Município de Senador Canedo, estabelecera em LEI o regime jurídico único de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República e as regras dos art. 95 a 99 da Constituição do Estado de Goiás.
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