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A quem se aplica o regime jurídico único que o Município de Senador Canedo deve instituir?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
A quem se aplica o regime jurídico único que o Município de Senador Canedo deve instituir?
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Resposta
Aplica-se aos servidores do Município de Senador Canedo, abrangendo o pessoal sujeito ao regime jurídico único adotado pelo município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O Município de Senador Canedo, estabelecera em LEI o regime jurídico único de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República e as regras dos art. 95 a 99 da Constituição do Estado de Goiás.
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