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Quais princípios da Constituição da República devem orientar a instituição do regime jurídico único pelo Município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais princípios da Constituição da República devem orientar a instituição do regime jurídico único pelo Município de Senador Canedo?
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Resposta
Devem ser observados os princípios constitucionais aplicáveis ao serviço público, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O Município de Senador Canedo, estabelecera em LEI o regime jurídico único de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República e as regras dos art. 95 a 99 da Constituição do Estado de Goiás.
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