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Que normas da Constituição do Estado de Goiás o Município de Senador Canedo deve observar ao instituir seu regime jurídico único de servidores?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que normas da Constituição do Estado de Goiás o Município de Senador Canedo deve observar ao instituir seu regime jurídico único de servidores?
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Resposta
O Município deve atender às normas da Constituição do Estado de Goiás que disciplinam o regime jurídico e os direitos e deveres dos servidores, observando as regras estaduais aplicáveis ao serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O Município de Senador Canedo, estabelecera em LEI o regime jurídico único de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República e as regras dos art. 95 a 99 da Constituição do Estado de Goiás.
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